| Projeto: |
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PL 804 27/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-804/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0804-2007 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado / Police |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÓCULOS COM GRAU PARA PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / COMPROVACAO / EXAME OFTALMOLOGICO / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / IDOSO / OCULOS / REDE MUNICIPAL DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1201-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/11/2007 | Encaminhado em 07/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | CCJ | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 16/10/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2008 | Encaminhado em 07/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 24/09/2013 | | SGP22 | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 26/09/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 26/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | SGP22 | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 03/10/2013 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |